- Lei nº 145, de 11/12/2002. Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=83>.
- Lei n.º 987/2007, de 27/07/2007. Dispõe sobre a Co-oficialização da Língua Pomerana no município de Pancas [ES] e a inclusão da disciplina de Estudo da Língua no Currículo Escolar, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino localizadas nas regiões em que predominam a população descendente no Município. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=524>.
- Lei nº 1136/2009. Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana no município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=604>.
- Projeto Legislativo 132/2010, de 09/02/2010. Dispõe sobre a cooficialização da Língua Hunsrückisch no Município de Antônio Carlos e a inclusão da disciplina de estudo da Língua no currículo escolar nas escolas da rede municipal de ensino. Segue Justificativa. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=672>.
Leis estaduais
- Lei nº 13.178, de 10/06/2009. Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto Talian, originado dos italianos e descendentes radicados no Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/13.178.pdf>.
- Lei Estadual nº 14.951/2009, de 11/11/2009. Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto “Talian”, originado dos italianos e descendentes radicados em Santa Catarina. Disponível em: <http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2009/014951-011-0-2009-001.htm>.
- Lei nº 14.061, de 23/07/2012 (publicada no DOE nº 142, de 24/072012). Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a “Língua Hunsrik”, de origem germânica. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=58094&hTexto=&Hid_IDNorma=58094>.
Leis e decretos federais
- Lei nº 10.436, de 24/04/2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm>.
- Lei nº 11.161, de 05/08/2005. Dispõe sobre ensino de língua espanhola. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11161.htm>.
- Decreto nº 5.626, de 22/12/2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24/042002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19/12/2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm>.
- Decreto nº 6.177, de 01/08/2007. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Paris, 20/10/2005). Disponível em :<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6177.htm>.
- Decreto nº 7.387, de 09/10/2010. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7387.htm>.
Documentos internacionais
- Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Conselho da Europa, 1992. Disponível em: <http://www.coe.int/t/dg4/education/minlang/textcharter/Charter/Charter_pt.pdf>.
- Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos. UNESCO, 1996. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/a_pdf/dec_universal_direitos_linguisticos.pdf>.
- Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural. UNESCO, 2002. Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001271/127160por.pdf>.
- Carta Europeia do Plurilinguismo. Jornadas Europeias de Plurilinguismo, 2005-2009. Disponível em:<http://www.observatoireplurilinguisme.eu/index.php?option=com_content&view=article&id=332%3Ala-charte-europeenne-du-plurilinguisme&catid=52%3Ala-charte-europeenne-du-plurilinguisme&Itemid=89188957&lang=fr>.
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